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Dispõe sobre o Trabalho Social nos programas e ações do Ministério das Cidades.
Lei 6888 10 de dezembro de 1980
Acesso no link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/l6888.htm
Decreto 89.531 05 de abril de 1984
Acesso no link https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-89531-5-abril-1984-439813-publicacaooriginal-1-pe.html
Lei 6888/80 e Decreto 89.531/84 em PDF
Baixar por intermédio do link https://drive.google.com/file/d/1x_AFyrBfwJMzMJQbkJgZYWS3G3l9ph1B/view?usp=sharing
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